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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02638/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02637/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Abaeté/MG para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02636/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/12/2013
Ementa: "Altera a Lei 2634/2013 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02635/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/11/2013
Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal o São José Esporte Clube e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02634/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/10/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a vender através de procedimento público os imóveis que especifica e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02633/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/09/2013
Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da TErceira Idade de Abaeté /MG e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00057/2013
Sancionada: 20/09/2013
Ementa: '' ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM ESPECIAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...''.
LO - Lei Ordinária-02632/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/09/2013
Ementa: "Autoriza a abertura de creditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02631/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/09/2013
Ementa: "Altera a Lei 1764/99 que delimita área urbana e dá outras providências"
RES - Resolução-00005/2013
Sancionada: 28/08/2013
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
RES - Resolução-00004/2013
Sancionada: 28/08/2013
Ementa: "Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências"
RES - Resolução-00002/2014
Sancionada: 28/08/2013
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
RES - Resolução-00001/2014
Sancionada: 28/08/2013
Ementa: NAÕ TEM RESOLUÇÃO. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA.
LO - Lei Ordinária-02630/2013
Sancionada: 26/07/2013
Ementa: "Autoriza a concessão de contribuição à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02629/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/07/2013
Ementa: "Autoriza o município de Abaeté/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02628/2013
Sancionada: 25/07/2013
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02625/2013
Sancionada: 27/06/2013
Ementa: LEI CANCELADA
LO - Lei Ordinária-02627/2013
Sancionada: 24/06/2013
Ementa: "Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté, com os municípios de Cedro, Dores, Estrela, Leandro Ferreira, Morada Nova de Minas e Quartel Geral do CISEM - Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02626/2013
Sancionada: 18/06/2013
Ementa: "Concede subvenção social à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté, mediante condições e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00056/2013
Sancionada: 10/06/2013
Ementa: '' DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE OREGEM ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.


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