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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00053/2012
Sancionada: 03/07/2012
Ementa: '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2002 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL''
RES - Resolução-00013/2012
Sancionada: 26/06/2012
Ementa: "Concede título de Cidadania Honorária aos Dr.s Domingos Euclides Fiorita Lage e Mária Lúcio Wanis".
LO - Lei Ordinária-02600/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/06/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos participantes do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violencia e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02599/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à APAE- Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02598/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02597/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' Dá nome as vias públicas''
LC - Lei Complementar-00052/2012
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇAO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
RES - Resolução-00012/2012
Sancionada: 22/05/2012
Ementa: "Regulamenta a gravação sonora e filmagem das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02596/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/05/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02595/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/05/2012
Ementa: '' Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitáro do Município de Abaeté- MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02594/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/05/2012
Ementa: '' Autoriza a doação de um computador usado para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências ''.
LO - Lei Ordinária-02593/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: '' Altera dipositivo do Código Tribtário municipal ( Lei n° . 1255/90 ) e dá outras providências ''.
RES - Resolução-00010/2012
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Dr. Virlênio de Andrade Lara".
RES - Resolução-00009/2012
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: "Concede Título de cidadania honorária e dá outras providências ao Dr. Domingos Lopes Furtado".
RES - Resolução-00008/2012
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências à Dr.a Mariana Ferreira Colares".
LO - Lei Ordinária-02592/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/05/2012
Ementa: '' Dispõe sobre a recomposição dos vecimentos dos Servidores Públicos Municípais e dá outras providências''.
RES - Resolução-00004/2012
Sancionada: 28/04/2012
Ementa: "Fixa os subsídios dos Membros da Câmara Municipal de Abaeté para a legislatura 2013/2016".
LO - Lei Ordinária-02591/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/04/2012
Ementa: ' Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e dá outras providências ''.
RES - Resolução-00011/2012
Sancionada: 24/04/2012
Ementa: "Cria o arquivo da Câmara Municipal e dá outras providências"
RES - Resolução-00006/2012
Sancionada: 24/04/2012
Ementa: "Julga as Contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício 2010".


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