Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02624/2013
Sancionada: 06/06/2013
Ementa: "Ratifica renegociação de condições para aquisição de bem imóvel pelo Município, consignadas em escritura pública e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02623/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/06/2013
Ementa: "Institui e regulamenta o procedimento operacional padrão /POP para liberação de medicamentos não padronizados pelo Município através da Secretaria Municipal e Saúde de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02622/2013
Sancionada: 03/05/2013
Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Abaeté/MG e dá outras providências".
RES - Resolução-00003/2013
Sancionada: 02/05/2013
Ementa: "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
RES - Resolução-00002/2013
Sancionada: 23/04/2013
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02621/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/04/2013
Ementa: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02620/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/04/2013
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos especiais no oraçmento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02619/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2013
Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenção social a entidades que emenciona e dá outrasprovidências"
LO - Lei Ordinária-02618/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade."
LO - Lei Ordinária-02617/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: "Institui o Dia da Ordem Demolay Municipal"
LO - Lei Ordinária-02616/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: "Estabelece as políticas de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02615/2013
Sancionada: 15/03/2013
Ementa: "Institui programa de esterilização de cães e gatos em estado de abandonos, cria o programa de controle de zoonoses e dá outras providências"
RES - Resolução-00001/2013
Sancionada: 12/03/2013
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício 2011".
LO - Lei Ordinária-02612/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/02/2013
Ementa: "Referenda convênio de cooperação celebrado entre o município de Abaeté/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro - CISCOM, para o exercício de 2013 e dá outras providências"
PO - Portarias-00008/2013
Sancionada: 13/02/2013
Ementa: "Altera a Portaria n 007/2013 que Instituiu os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a sessão legislativa de 2013".
LO - Lei Ordinária-02611/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/01/2013
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências"
PO - Portarias-00007/2013
Sancionada: 03/01/2013
Ementa: "Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a sessão legislativa de 2013 e dá outras providências"
PO - Portarias-00006/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: "Concede gratificação"
PO - Portarias-00005/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: "Concede gratificação"
PO - Portarias-00004/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Concede gratificação a servidor membro da comissão de Controle Interno e dá outras providências


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