Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00003/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Fica nomeado para ocupar o cargo de Coordenador Legislativo.
PO - Portarias-00002/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: Fica nomeado para ocupar o cargo de Procurador Jurídico, JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS
PO - Portarias-00001/2013
Sancionada: 02/01/2013
Ementa: "DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO"
PO - Portarias-00006/2012
Sancionada: 27/12/2012
Ementa: Fica exonerado do cargo em comissão de Procurador Jurídico
PO - Portarias-00005/2012
Sancionada: 27/12/2012
Ementa: Fica exonerada, do cargo em comissão de Coordenador Legislativo
LO - Lei Ordinária-02610/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/12/2012
Ementa: '' Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para asfltamento do prologamento da rua Luiz Gonzaga de Sousa e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02609/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/12/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a ressarcir o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o n° 16.505.851/0001-26 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02608/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/12/2012
Ementa: '' Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00055/2012
Sancionada: 12/12/2012
Ementa: '' ALTERA O ANEXO V - DESCRIÇÃO DE CARGOS - DA LEI COMPLEMENTAR 02/2002, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VECNCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL''
LO - Lei Ordinária-02606/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/11/2012
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00054/2012
Sancionada: 20/11/2012
Ementa: '' DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
RES - Resolução-00016/2012
Sancionada: 20/11/2012
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02605/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/10/2012
Ementa: '' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Abaeté/MG com a finalidade de contituir um Consócio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005 ''
LO - Lei Ordinária-02607/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/10/2012
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02604/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 14/09/2012
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública Municipal a Fraternidade Feminina Acácia Abaeteense de Minas Gerais - EFAAMG e dá outras providências''.
RES - Resolução-00015/2012
Sancionada: 28/08/2012
Ementa: "Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02603/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/08/2012
Ementa: '' Autoriza o Pagamento de débitos do Conselho de Desenvolvimento Comunitário Municipal de Abaeté e dá outras providências ''.
LO - Lei Ordinária-02602/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/08/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''.
RES - Resolução-00014/2012
Sancionada: 13/08/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária aos Dr.s Márcio Flávio Baumgratiz Grossi e José Eduardo Ferreira Monteiro de Moura".
LO - Lei Ordinária-02601/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/07/2012
Ementa: '' Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências''.


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