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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02486/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: "Referenda convênio de cooperação celebrado entre o Município de Abaeté/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Centro Oeste Mineiro -CISCOM e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00040/2009
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: '' TRATA DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E TERRENOS BALDIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
LC - Lei Complementar-00039/2009
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2009
Ementa: '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 032/2008, ACRESCENTANDO INCISO XI, AO ATR. 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
LO - Lei Ordinária-02485/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/12/2008
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02484/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2008
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do Municípo de Abaeté para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02483/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/12/2008
Ementa: '' Altera a Lei n° 2.479 e dá outras providências''
RES - Resolução-00009/2008
Sancionada: 16/12/2008
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
RES - Resolução-00007/2008
Sancionada: 16/12/2008
Ementa: Altera a Resolução nº 005/91, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté-MG
LO - Lei Ordinária-02482/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/12/2008
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública para efeitos de desapropriação de bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02481/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/12/2008
Ementa: '' Dispõe sobre alteração na Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB''.
LO - Lei Ordinária-02480/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/12/2008
Ementa: '' Autoriza o Município a efetuar contribuição para o Estado de Minas Gerais através da Polícia Militar e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02479/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/11/2008
Ementa: '' Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e do Fundo de Habitação de Interesse Social do Município de Abaeté e dá outras providências''.
RES - Resolução-00008/2008
Sancionada: 18/11/2008
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02478/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/11/2008
Ementa: '' Autoriza a permuta de parte de bem imóvel público por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02477/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/11/2008
Ementa: '' Concede prêmios a contribuintes por adimplência fiscal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02476/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/10/2008
Ementa: '' Referenda Convênio de Cooperação Operacional com CETEF- Centro de Treinamento Futuratec Ltda-ME e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02475/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/09/2008
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté''.
RES - Resolução-00005/2008
Sancionada: 02/09/2008
Ementa: Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências
LC - Lei Complementar-00038/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/08/2008
Ementa: '' DI´POE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02474/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/07/2008
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá ouras providências''.


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