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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00014/2003
Sancionada: 20/06/2003
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cargo publico em comissão e da outras providências.
LC - Lei Complementar-00013/2003
Sancionada: 20/06/2003
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-02137/2003
Sancionada: 18/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02137/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02135/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02130/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza Criação de Canil Municipal e dá outras Providências ''
LO - Lei Ordinária-02129/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza Conceder Contribuição Á Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02128/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2003
Ementa: ''Autoriza o Executivo realizar Licitação Pública para Firmar Parcerias com Empresas Privadas, Objetivando a Colocação de Lixeiras e Coletores de Lixo Útil nos Logradouros Públicos e Escolas do Município''
LO - Lei Ordinária-02134/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02133/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02132/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02131/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00001/2003
Sancionada: 03/06/2003
Ementa: Concede título de cidadania honorária
LO - Lei Ordinária-02127/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02126/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02125/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/05/2003
Ementa: ''Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02124/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02123/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02122/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02121/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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