Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02443/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/11/2007
Ementa: '' Autoriza a permuta de bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02442/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/11/2007
Ementa: '' Autoriza o município de Abaeté /MG a efetuar o pagamento de contribuição referente ao exercíco de 2006 ao COMLAGO- Consórcio dos Municípios do Lago de Três Marias e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00030/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/11/2007
Ementa: '' ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 029/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02441/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/10/2007
Ementa: '' Altera a Lei n° 2242/2004 - Autoriza desmembrar área urbana''.
LO - Lei Ordinária-02440/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/10/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a efetuar o pagemento do 13° subsídio aos secretários municipais e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00029/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/10/2007
Ementa: '' DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DE EMPREGOS, NÚMEROS DE VAGAS E CARGOS NO ÂMBITO DA ADIMISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02438/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/10/2007
Ementa: '' Autoriza a permuta de bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02439/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/09/2007
Ementa: '' Autoriza a conversão de parte de férias prêmio de servidor do legislativo em pecúnia e dá outras providências ''.
RES - Resolução-00005/2007
Sancionada: 04/09/2007
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02437/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02436/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Estabelece premiação para o III campeonato municipal de futebol e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02435/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Autoriza a desafetação e reversão de imóvel doado ao município e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02434/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Autoriza a pemuta de bem imóvel públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02433/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/08/2007
Ementa: '' Declara de utilidade pública a ADESAB''
LO - Lei Ordinária-02432/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/08/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuições aos clubes independentes de Abaeté, Abaeté Atlético Clube e São José Esporte Clube e dá outras providências''.
RES - Resolução-00004/2007
Sancionada: 21/08/2007
Ementa: Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências
RES - Resolução-00003/2007
Sancionada: 07/08/2007
Ementa: Concede reajute salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências.
RES - Resolução-00002/2007
Sancionada: 14/06/2007
Ementa: Altera o Art.3° da Resolução 004/2006 "Dispõe sobre concessão de diárias para viagens do Presidente, Vereadorese servidores da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-02422/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/05/2007
Ementa: ''Referenda convênio com o estado de Minas Gerais através da Polícia Militar e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02421/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/05/2007
Ementa: '' Altera a Lei n° 2.414/2007 e dá outras providências''


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