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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02120/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Doação de Lotes de Terreno Urbano e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02119/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02118/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02117/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Dá Nome a Via Pública''
LO - Lei Ordinária-02116/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/05/2003
Ementa: ''Autoriza Celebrar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02115/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/2003
Ementa: ''Autoriza o Município a Doar Lote de Terreno Urbano e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02114/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02113/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/04/2003
Ementa: ''Autoriza Doação de Leite a Pessoas Carentes e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02112/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Disciplina Situação Jurídica de Servidores Públicos Efetivos Requisitados de outros Entes Federativos e Entidade da Administração Indireta e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02111/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Autoriza Celebrar Convênio com o IPAS e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02110/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2003
Ementa: ''Autoriza a Conceder Ajuda Financeira para Transporte de Estudantes e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02108/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02107/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02106/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/2003
Ementa: ''Autoeiza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02105/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2003
Ementa: ''Autoriza Extinção de Crédito Tributário de Tributos Municipais Mediante Dação em Pagamento e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02104/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/03/2003
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté para Criação do ''Banco de Sangue de Abaeté - Agência Transfusional de Tipo I e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02103/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02102/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02101/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Dá Nome ao Centro de Fisioterapia de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02100/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2003
Ementa: ''Dá Nome ao Banco de Sangue em Abaeté''


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