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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02346/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' Autoriza Compensação Específica de Créditos Vencidos de Contribuiente com Créditos Tributários e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00023/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' ALTERA A LEI 1255/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02345/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/09/2005
Ementa: '' ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.256/2004
LO - Lei Ordinária-02344/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/09/2005
Ementa: '' CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02343/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/09/2005
Ementa: '' CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ''
LO - Lei Ordinária-02342/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/09/2005
Ementa: "Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, altera data base e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02341/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2005
Ementa: Referenda convênio com a Universidade Antônio Carlos - Campus Bom Despacho e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02340/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2005
Ementa: "Referenda convênio e autoriza à UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seção Minas Gerais e dá outras providências"
RES - Resolução-00008/2005
Sancionada: 29/08/2005
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
RES - Resolução-00007/2005
Sancionada: 16/08/2005
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02339/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/07/2005
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02338/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02337/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02336/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/07/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02335/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/07/2005
Ementa: "Referenda convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, fixa vencimentos e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02334/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/07/2005
Ementa: "Prorroga o prazo para pagamento do imposto predial territorial urbano -IPTU 2005 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02333/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/07/2005
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos débitos com a Telemar referentes ao exercício de 2004 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02332/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02331/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02330/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2005
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"


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