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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02099/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02098/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Altera Dispositivos da Lei 1897/2001 e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02097/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Reunificação de Lotes Urbanos''
LO - Lei Ordinária-02096/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02095/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02094/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02093/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/02/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-00012/2002
Sancionada: 31/12/2002
Ementa: Dispõe sobre alteração do código de tributário municipal Lei 1255/90
LC - Lei Complementar-00011/2002
Sancionada: 31/12/2002
Ementa: Institui a contribuição de iluminação publica e da outras providências
LO - Lei Ordinária-02091/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/2002
Ementa: ''Autoriza Extinção de Crédito Tributário de Tributos Municipais Mediante dação em Pagamento e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02090/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02089/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02088/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2002
Ementa: ''Autoriza suplementar dotação orçamentária por excesso de arrecadação e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02087/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02086/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02085/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02092/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02084/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02083/2002
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/12/2002
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-00010/2002
Sancionada: 18/12/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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