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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02420/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/05/2007
Ementa: '' Prorroga concessão de desconto para pagamento de IPTU, exercício de 2007 e dá outras providêcias''.
LO - Lei Ordinária-02419/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2007
Ementa: '' Auriza o pagameto de débitos com a AMSF- Associação dos municípios da microregião do Alto São Francisco e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02418/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2007
Ementa: '' Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à W.G. reciclagem LTDA e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02417/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2007
Ementa: '' Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00028/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/05/2007
Ementa: ''DISÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISTLATIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02416/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/04/2007
Ementa: '' Autoriza e concede a revisão anual dos subsídios dos membros do poder legislativo, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providênicias''
LO - Lei Ordinária-02415/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/04/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuiçao ao Abaeté Atlético Clube e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02414/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/04/2007
Ementa: '' Concede prêmio a contribuiçaão por adimplência fiscal e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02412/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/04/2007
Ementa: '' Autoriza a desafetação e reversão de imóvel desapropriado pelo município e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02413/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/04/2007
Ementa: '' Altera a Lei Municipal n° 2.404/2007 e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02411/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2007
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuição ao clube independentes de Abaeté e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02410/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2007
Ementa: '' Autoriza o pagamento de débitos com a telemig celular S/A e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02409/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2007
Ementa: '' Institui o programa de apoio a ágricultura - Proagro e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02408/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/04/2007
Ementa: '' Referenda termo de cessão de uso de bens móveis celebrado com o departamento de estradas de rodagem do estado de Minas Gerais-DER/MG e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02407/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/04/2007
Ementa: '' Dá nome á via pública''
LO - Lei Ordinária-02406/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Autoriza o pagamento de débitos com a Anatel- Agência Nacional de Telecomunicação e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02405/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Dispõe sobre trânsito em vias públicas locais e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02404/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Referênda convênio e autoriza contribuição à Undime- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- Seção Minas Gerais e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02403/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Altera as Leis n° 2352/05 que dispôs sobre o Plano Plurianual do Município de Abaeté -MG, para o período financeiro de 2006 a 2009, 2.373/2006 que dispôs sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007, 2392/2006 que Fixa Receita e Despesa do Município de Abaeté-MG para o exercício financeiro 2007 (LOA), Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02402/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2007
Ementa: '' Regulamenta o estacionamento de veículo em frente de farmácias e drogarias no município de Abaeté-MG e dá outras providências''


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