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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02368/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 01/05/2006
Ementa: '' Autoriza a doação de pneus inservíveis à Adminstração Pública Municipal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02361/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2006
Ementa: '' RERENDA CONVÊNIO E AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO À FIEMG, SESI, SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
RES - Resolução-00001/2006
Sancionada: 14/03/2006
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02360/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/02/2006
Ementa: '' Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02359/2006
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/01/2006
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo Municipal adquiri bens imóveis e dá outras prividêncis''
LO - Lei Ordinária-02359/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/01/2006
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal Adquirir Bens Imóveis e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02358/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2005
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao IPAS - Instituto Paroquial de Assistência Social e dá otras providências''
LO - Lei Ordinária-02357/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2005
Ementa: '' Autoriza o Município de Abaeté/MG a intergra o Consócio dos Municípios do Lago de Três Marias e dá outras provide^ncias''
LO - Lei Ordinária-02356/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2005
Ementa: ''Referenda Convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG por intermédio da Faculadade de Farmácia e dá ouras providências''
RES - Resolução-00010/2005
Sancionada: 13/12/2005
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02355/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/12/2005
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a ressarcir a Sra. Arilza da Costa Tavares e Hélio Vicente Tavares França e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02354/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/11/2005
Ementa: ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍOIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02353/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2005
Ementa: '' ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.251/2004
LO - Lei Ordinária-02352/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2005
Ementa: '' Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Abaeté para o período financeiro de 2006 a 2009''
LO - Lei Ordinária-02351/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/11/2005
Ementa: '' Dispõe sobre a concessão de Subvenção Econômico à Cocal- Óleos Especiais Ltda e dá outras providências''
RES - Resolução-00009/2005
Sancionada: 23/11/2005
Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02350/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/11/2005
Ementa: '' Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02349/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/10/2005
Ementa: '' Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 021/2005 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02348/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo Alinear, em Leilão Público, bens móveis inservíveis e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02347/2005
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/10/2005
Ementa: '' Concede Pemissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências ''


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