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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02205/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02204/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-00017/2004
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/04/2004
Ementa: '' AUTORIZA ALTERAR NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02203/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02202/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-02201/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, A Execução de Obras de Eletrificação Rural ou Urbana, para Atendimento a Proprietários Rurais ou Urbanos de Baixa Renda, no Município.''
LO - Lei Ordinária-02201/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, A Execução de Obras de Eletrificação Rural ou Urbana, Para Atendimento a Proprietários Rurais ou Urbanos de Baixa Renda, no Município.''
LC - Lei Complementar-02200/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: '' Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02200/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-02199/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02199/2004
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: '' Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02199/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02198/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02197/2004
Sancionada: 18/04/2004
Ementa: ''Autoriza Concessão de Contribuição ao Desporto Amador e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02197/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/04/2004
Ementa: ''Autoriza Concessão de Contribuição ao Desporto Amador e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02196/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/04/2004
Ementa: ''Autoriza a Celebração de Convênio com a APAE - Associação de Pais, Amigos e Excepcionais e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02195/2004
Sancionada: 29/03/2004
Ementa: '' Autoriza Extinção de Crédito Tributário Mediante Dação em Pagamento e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02195/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/03/2004
Ementa: ''Autoriza Extinção de Crédito Tributário Mediante Dação em Pagamento e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02194/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/03/2004
Ementa: ''Autoriza o Município a Firmar Conênio com a Fundação Educacional de Divinópolis e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02193/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/03/2004
Ementa: ''Autoriza a Reestrusturar Cargos Públicos de Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria, Secretário de Escola e dá outras Providências''


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