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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01886/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/02/2001
Ementa: ''Autoriza a Utilização de Saldo Bancário dos Recursos do Programa de Renda Mínima e o Consequente Pagamento ás Famílias já Cadastradas junto ao Programa e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01885/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2001
Ementa: ''Autoriza o Município a Proceder Permuta de Bem Imóvel e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01883/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01882/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01881/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01880/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/02/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01879/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/12/2000
Ementa: ''Dispõe sobre realização gratuita de exames de DNA pelo município e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01878/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2000
Ementa: ''Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2001 e da outras providências''
LO - Lei Ordinária-01877/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/12/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00016/2000
Sancionada: 20/12/2000
Ementa: Dispõe sobre contratação de advogado para atividade que menciona
RES - Resolução-00015/2000
Sancionada: 20/12/2000
Ementa: Autoriza contrato de comodato com a delegacia de polícia da comarca de Abaeté
LO - Lei Ordinária-01876/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/12/2000
Ementa: ''Dispõe sobre a suplementação de créditos no orçamento financeiro de 2.000''
LC - Lei Complementar-00004/2000
Sancionada: 18/12/2000
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
LO - Lei Ordinária-01875/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2000
Ementa: ''Declara Entidade de Utilidade Pública e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01874/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01873/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/12/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01872/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/11/2000
Ementa: ''Altera o Artigo 1º da Lei 1.714/1.998.''
LO - Lei Ordinária-01871/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/11/2000
Ementa: ''Dispõe sobre a autorização para a abertura de rédito especial no orçamento financeiro de 2000, para realização das despesas das despesas que especifica.''
LO - Lei Ordinária-01870/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/11/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01868/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/11/2000
Ementa: ''Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento financeiro de 2.000 para realização das despesas que especifica''


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