Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00544/1970
Sancionada: 26/06/1970
Ementa: Autoriza o Prefeito a vender ações da Petrobrás, S/A.
LO - Lei Ordinária-00543/1970
Sancionada: 26/06/1970
Ementa: Altera, nas disposições que menciona, o Código Tributário Municipal.
LO - Lei Ordinária-00541/1970
Sancionada: 28/04/1970
Ementa: Autoriza o cancelamento de dívidas por calçamento, meio-fio e rede de esgotos.
LO - Lei Ordinária-00540/1970
Sancionada: 28/04/1970
Ementa: Autoriza a doação de um terreno urbano ao Sindicato Rural de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00512/1970
Sancionada: 28/04/1970
Ementa: Dispõe sobre vencimentos do professorado rural.
LO - Lei Ordinária-00539/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Dispõe sobre impostos e taxas municipais.
LO - Lei Ordinária-00538/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Concede abono de Natal aos Funcionários e Operários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00537/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Abre um crédito especial, para ajuda à publicação da "História de Abaeté".
LO - Lei Ordinária-00536/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Autoriza a doação de um terreno à FERTILGO.
LO - Lei Ordinária-00535/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Concede favores à Sociedade Anônima Frigorifico Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00534/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00533/1969
Sancionada: 22/12/1969
Ementa: Estabelece feriados religiosos no Município.
LO - Lei Ordinária-00532/1969
Sancionada: 03/11/1969
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1970
LO - Lei Ordinária-00531/1969
Sancionada: 03/11/1969
Ementa: Autoriza assinatura de Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
LO - Lei Ordinária-00530/1969
Sancionada: 03/11/1969
Ementa: Concede subvenções.
LO - Lei Ordinária-00529/1969
Sancionada: 03/11/1969
Ementa: Concede bolsas de estudo.
LO - Lei Ordinária-00528/1969
Sancionada: 03/11/1969
Ementa: Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
LO - Lei Ordinária-00527/1969
Sancionada: 04/08/1969
Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.
LO - Lei Ordinária-00526/1969
Sancionada: 04/08/1969
Ementa: Concede favores ao Sindicato Rural de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00525/1969
Sancionada: 04/08/1969
Ementa: Dá nova redação ao Art; 263 e seu parágrafo 1° do Código Tributário e revoga os parágrafos 2° e 5° do mesmo artigo.


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