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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00213/1957
Sancionada: 18/11/1957
Ementa: Fixa os vencimentos do tratorista da motoniveladora.
LO - Lei Ordinária-00211/1957
Sancionada: 09/09/1957
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00210/1957
Sancionada: 01/07/1957
Ementa: Dispõe sobre a época do pagamento de impostos no corrente exercício.
LO - Lei Ordinária-00209/1957
Sancionada: 16/02/1957
Ementa: Cria subvenção ao Ginásio de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00208/1957
Sancionada: 15/02/1957
Ementa: Aprova a modificação da planta da vila de Paineiras e autoriza a venda de lotes ali.
LO - Lei Ordinária-00207/1956
Sancionada: 22/11/1956
Ementa: Autoriza a celebração de contrato para a construção da usina hidroelétrica de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00206/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Eleva impostos e taxas.
LO - Lei Ordinária-00205/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Dispõe sobre taxas de passeios e de tapumes.
LO - Lei Ordinária-00204/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00203/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de um lote.
LO - Lei Ordinária-00202/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00201/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Dispõe sobre o imposto de industrias e profissões e sobre as taxas dágua e de expediente.
LO - Lei Ordinária-00200/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Dispõe sobre a conservação de suínos e galináceos no perímetro urbano
LO - Lei Ordinária-00199/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Dispõe sobre a aprovação de plantas para construção ou reconstrução de prédios e cria a respectiva taxa.
LO - Lei Ordinária-00198/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Delimita o perímetro urbano e as zonas central, urbana e suburbana da cidade de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00197/1956
Sancionada: 03/11/1956
Ementa: Dispõe sobre os impostos predial e territorial urbano.
LO - Lei Ordinária-00195/1956
Sancionada: 10/07/1956
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00194/1956
Sancionada: 10/07/1956
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00193/1956
Sancionada: 10/07/1956
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00192/1956
Sancionada: 10/07/1956
Ementa: Abre Créditos Suplementares.


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