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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00442/1965
Sancionada: 26/05/1965
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00441/1965
Sancionada: 26/05/1965
Ementa: Dispõe sobre criação de escola rural.
LO - Lei Ordinária-00440/1965
Sancionada: 26/05/1965
Ementa: Cria cargos de zeladores de via públicas e de jardineiros.
LO - Lei Ordinária-00438/1965
Sancionada: 30/03/1965
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00437/1965
Sancionada: 30/03/1965
Ementa: Cria duas escolas primárias.
LO - Lei Ordinária-00436/1965
Sancionada: 25/03/1965
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a firmar com o Estado um convênio sobre o ensino rural.
LO - Lei Ordinária-00435/1965
Sancionada: 25/02/1965
Ementa: Aprova o loteamento do novo bairro "Santa Terezinha".
LO - Lei Ordinária-00434/1965
Sancionada: 25/02/1965
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00433/1965
Sancionada: 11/02/1965
Ementa: Reajusta vencimentos de alguns funcionários municipais.
LO - Lei Ordinária-00432/1965
Sancionada: 11/02/1965
Ementa: Dispõe sobre criação de escola rural.
LO - Lei Ordinária-00431/1965
Sancionada: 13/01/1965
Ementa: Providencia a construção do Mercado Municipal de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00430/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.
LO - Lei Ordinária-00429/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Autoriza permuta de imóveis.
LO - Lei Ordinária-00428/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Modifica o regime tributário do Município.
LO - Lei Ordinária-00427/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Abre crédito suplementar.
LO - Lei Ordinária-00426/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a colaborar com a C.E.M.
LO - Lei Ordinária-00425/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Dispõe quanto ao emprego das quotas da Prefeitura no imposto único sobre eletricidade.
LO - Lei Ordinária-00424/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00423/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00422/1964
Sancionada: 06/10/1964
Ementa: Estabelece o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e restrutura os respectivos vencimentos e contem outras providências.


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