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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00379/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00378/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Eleva os vencimentos do Encarregado do Cemitério Municipal e as taxas de sepultamento.
LO - Lei Ordinária-00377/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Aumenta de 40% os vencimentos do funcionalismo municipal.
LO - Lei Ordinária-00376/1963
Sancionada: 04/02/1963
Ementa: Autoriza um empréstimo e o emprego de seu produto.
LO - Lei Ordinária-00375/1962
Sancionada: 31/08/1962
Ementa: Majora vencimentos e abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00374/1962
Sancionada: 31/08/1962
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00373/1962
Sancionada: 05/05/1962
Ementa: Revoga a lei n° 329 de 13 de junho de 1961 e modifica a lei n° 142, de 24 de novembro de 1953.
LO - Lei Ordinária-00372/1962
Sancionada: 24/03/1962
Ementa: Concede isenção de tributos municipais à Fundação Educacional de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00371/1962
Sancionada: 24/03/1962
Ementa: Autoriza construção de galpão e abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00370/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Abaeté ao Deputado Mauricio José de Andrade.
LO - Lei Ordinária-00369/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários municipais.
LO - Lei Ordinária-00368/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Revoga a lei municipal n° 294, de 30 de maio de 1960.
LO - Lei Ordinária-00367/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais, relativo ao ensino de primário rural no município.
LO - Lei Ordinária-00366/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Altera a redação do art. 6° da lei n° 320, de 29 de Abril de 1961.
LO - Lei Ordinária-00365/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Cria o cargo de 3° auxiliar do Serviço de Tesouraria.
LO - Lei Ordinária-00364/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Autoriza construção de uma rodovia para os lugares Malhada, Piteiras e Fumo Bravo, no distrito da cidade.
LO - Lei Ordinária-00363/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00362/1962
Sancionada: 07/02/1962
Ementa: Cria uma cadeira de 4° ano em Palmital.
LO - Lei Ordinária-00361/1961
Sancionada: 26/12/1961
Ementa: Altera a Lei n° 335, de 22 de junho do corrente ano.
LO - Lei Ordinária-00360/1961
Sancionada: 13/12/1961
Ementa: Modifica incidência de taxas criadas pelas leis n°s 345/61 e 348/61.


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