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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00255/1958
Sancionada: 14/11/1958
Ementa: Prorroga prazo para o pagamento de impostos e taxas.
LO - Lei Ordinária-00254/1958
Sancionada: 14/11/1958
Ementa: Autoriza permuta de imóveis.
LO - Lei Ordinária-00252/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Concede isenção de taxa de sepultamento.
LO - Lei Ordinária-00251/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Autoriza um estorno na escrituração das contas da Prefeitura com a Caixa Econômica Estadual.
LO - Lei Ordinária-00250/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Altera a lei n° 241, de 31 de julho de 1958.
LO - Lei Ordinária-00249/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00248/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificações aos professores rurais.
LO - Lei Ordinária-00247A/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Eleva a taxação de tributos.
LO - Lei Ordinária-00246/1958
Sancionada: 23/10/1958
Ementa: Fixa os vencimentos dos funcionários municipais.
LO - Lei Ordinária-00247/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de energia elétrica e iluminação pública.
LO - Lei Ordinária-00245/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Dispõe quanto à inscrição dos servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00244/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Suprime o antigo trecho da rodovia Abaeté Paineiras e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00243/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Dispõe quanto à construção de uma casa de escola no lugar denominado Lagoa do Palmital.
LO - Lei Ordinária-00242/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Cria mais uma cadeira de ensino primário no lugar denominado Quati e contem outras providências.
LO - Lei Ordinária-00241/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de energia elétrica e iluminação pública.
LO - Lei Ordinária-00240/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Cria funções no quadro de mensalistas da Prefeitura e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00239/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Autoriza a concessão de um auxílio para o pagamento do aluguel do prédio destinado ao funcionamento do grupo escolar "Barão do Indaiá".
LO - Lei Ordinária-00238/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Autoriza a doação de um lote à paroquia de Paineiras.
LO - Lei Ordinária-00237/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Prorroga prazos para o pagamento de impostos.
LO - Lei Ordinária-00235/1958
Sancionada: 31/07/1958
Ementa: Dispõe a respeito dos serviços telefônicos no município.


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