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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00338/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00337/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00336/1961
Sancionada: 22/06/1961
Ementa: Código de obras municipais.
LO - Lei Ordinária-00335/1961
Sancionada: 22/06/1961
Ementa: Abre concorrência pública para concessão do serviço telefônico do município de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00334/1961
Sancionada: 22/06/1961
Ementa: Aprova loteamento na vila de Paineiras.
LO - Lei Ordinária-00333/1961
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00332/1961
Sancionada: 22/06/1961
Ementa: Dispõe sobre o serviço de abastecimento dágua e abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00331/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Autoriza o provimento do cargo do Chefe Executivo do SECAM.
LO - Lei Ordinária-00330/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00329/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Altera dispositivos da lei n° 142, de 24 de Novembro de 1953, que dispõe sobre o calçamento da cidade.
LO - Lei Ordinária-00328/1961
Sancionada: 13/06/1961
Ementa: Autoriza a liquidação da Cia. Força e Luz de Abaeté e a celebrar contratos com a CEMIG e outras providências.
LO - Lei Ordinária-00327/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Autoriza o Prefeito a custear despesas e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00326/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Abre crédito Especial.
LO - Lei Ordinária-00325/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Cria escolas rurais e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00324/1961
Sancionada: 08/05/1961
Ementa: Autoriza o provimento do lugar de fiscal dos distrito de Cedro de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00323/1961
Sancionada: 03/05/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00322/1961
Sancionada: 03/05/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00321/1961
Sancionada: 29/04/1961
Ementa: Autoriza nomeação de Encarregado do Matadouro Municipal.
LO - Lei Ordinária-00320/1961
Sancionada: 24/04/1961
Ementa: Cria o Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipal (SECAM).
LO - Lei Ordinária-00319/1961
Sancionada: 01/03/1961
Ementa: Dispõe sobre vendas de lotes no Patrimônio Municipal.


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