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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00359/1961
Sancionada: 13/12/1961
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00358/1961
Sancionada: 13/12/1961
Ementa: Concede subvenções.
LO - Lei Ordinária-00357/1961
Sancionada: 13/12/1961
Ementa: Dispõe sobre a "Quebra de caixa".
LO - Lei Ordinária-00356/1961
Sancionada: 13/12/1961
Ementa: Dispõe sobre extinção de taxa.
LO - Lei Ordinária-00354/1961
Sancionada: 27/11/1961
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00353/1961
Sancionada: 27/11/1961
Ementa: Institui o imposto sobre transmissão imobiliária inter vivos e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
LO - Lei Ordinária-00352/1961
Sancionada: 27/11/1961
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00351/1961
Sancionada: 27/11/1961
Ementa: Concede subvenção à Secretária da Junta de Alistamento Militar deste Município.
LO - Lei Ordinária-00350/1961
Sancionada: 27/11/1961
Ementa: Abre créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00349/1961
Sancionada: 27/11/1961
Ementa: Cria a Taxa de "Habite-se".
LO - Lei Ordinária-00348/1961
Sancionada: 06/11/1961
Ementa: Institui o Fundo de Educação e Assistência Social do Município.
LO - Lei Ordinária-00347/1961
Sancionada: 29/09/1961
Ementa: Eleva os vencimentos do Barqueiro do Porto das Andorinhas e Auxiliar.
LO - Lei Ordinária-00346/1961
Sancionada: 29/09/1961
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do funcionários e abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00345/1961
Sancionada: 29/09/1961
Ementa: Cria o fundo de eletrificação do município.
LO - Lei Ordinária-00344/1961
Sancionada: 29/09/1961
Ementa: Autoriza o Prefeito a assinar contratos com a CEMIG e contem outras providências.
LO - Lei Ordinária-00343/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Revoga a Lei n° 75, de 12 de março de 1955 e autoriza doação de terreno à União Federal.
LO - Lei Ordinária-00342/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Eleva vencimentos de funcionários.
LO - Lei Ordinária-00341/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Eleva os vencimentos do Barqueiro do Porto das Andorinhas e de seu Auxiliar.
LO - Lei Ordinária-00340/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Autoriza a aquisição de telefones.
LO - Lei Ordinária-00339/1961
Sancionada: 28/08/1961
Ementa: Autoriza majoração no pagamento da iluminação pública e abre créditos suplementares.


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